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O Senado e a Câmara derrubaram, na noite de quinta-feira (10), o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI). Para a derrubada do veto presidencial eram necessários os votos das duas Casas. A decisão contou com o apoio de 65 senadores (eram necessários 41 votos) e 430 deputados (o mínimo previsto era de 257). O projeto segue agora para promulgação.
O superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, comemorou a decisão e agradeceu à bancada baiana no Congresso, que votou pela derrubada do veto. “Todos os parlamentares baianos votaram pela derrubada do veto ao projeto, por entenderem a importância das micro e pequenas empresas na geração de emprego em renda em nosso estado”.
Khoury avaliou também que a decisão do Congresso foi de extrema importância para o apoio às micro e pequenas empresas que ainda enfrentam os reflexos da crise. “Com o programa, esses empreendedores terão melhores condições para quitarem suas dívidas e manterem os negócios em atividade”, completou.
O Projeto de Lei criou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (batizado como RELP). A redução no faturamento ocorrida no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019, determinará o percentual da entrada (entre 1% e 12,5% do saldo devedor, sem reduções), bem como os percentuais de redução nos juros e multas de mora (de 65% a 95%) e dos encargos legais (de 75% a 100%). A entrada, sem redução, será dividida em oito parcelas, e o saldo remanescente, com reduções nos juros, multas e encargos, poderá ser dividida em até 180 meses, com parcelas de valor mínimo de R$ 50 (MEI) e de R$ 300 (demais ME e EPP).
A adesão ao RELP terá início depois da regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que deverá ocorrer no menor prazo possível, e se estenderá até 29 de abril de 2022. Segundo informações preliminares, o CGSN pretende estender para o mesmo prazo – 29 de abril, o limite para que as microempresas e empresas de pequeno porte que pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2022 – e que se encontram com situação pendente por débitos tributários -, regularizem essas pendências, seja por meio do RELP (em fase de promulgação), da transação tributária (cujos editais estão abertos até aquela data), ou outra forma de regularização tributária.
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