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Já está vigente o período para entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), o prazo final vai até o dia 31 de maio deste ano. O atraso na entrega pode acarretar no pagamento de multa. É importante frisar que, havendo faturamento ou não, a declaração é obrigatória a todos os microempreendedores e pode ser feita através do novo Portal do Empreendedor no endereço gov.br/mei ou com auxílio do passo a passo abaixo.
O empreendedor deve separar o que se refere à Pessoa Física (CPF) e à Pessoa Jurídica (CNPJ da empresa). Não se pode confundir a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até o dia 30 de abril.
Vale ressaltar que, com ajuste no salário mínimo deste ano, o valor da contribuição do MEI mudará a partir do primeiro pagamento referente a janeiro/2021, ou seja, a partir de 20/02/2021. Com o aumento, os MEI ligados ao Comércio e Indústria passam a contribuir com R$56,00. Já os de Serviços, vão pagar R$60,00 e o reajuste para o microempreendedor de Comércio e Serviços será para R$61,00.
Declaração
O Portal do Empreendedor foi totalmente reformulado e possui novo endereço: gov.br/mei. Apesar das mudanças, continua fácil fazer a declaração anual. Basta seguir o passo a passo abaixo:
1 – Clique no quadro “Empreendedor”, depois no quadro do meio onde está escrito “Já Sou MEI”;
2 – Procure por Declaração Anual de Faturamento e clique para acessar;
3 – Digite seu CNPJ e clique em continuar;
4 – Marque o ano de 2020 no Ano Calendário e clique em continuar;
5 – Coloque o valor de faturamento bruto em um dos campos ou nos dois dependendo da sua atividade, marque se possui empregado ou não e clique em continuar;
6 – Confira a apuração de valores de 2020 e clique em transmitir;
7 – Salve ou imprima seu comprovante.
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