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A Lei 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações, já está em vigor, mas o prazo para a implementação foi adiado de abril para dezembro de 2023. Com isso, os gestores públicos podem se preparar para a implementação da legislação e, para isso, o Sebrae, em parceria com o Ministério Público da Bahia, realizou um seminário sobre o tema.
O evento reuniu, na última terça-feira (11), cerca de 200 pessoas, entre gestores públicos envolvidos com a área de compras dos órgãos municipais e estaduais, além de promotores e auditores, que debateram a nova lei na Assembleia Legislativa. O seminário contou ainda com o apoio da ALBA, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e da União de Prefeitos da Bahia.
Além de obrigatória para gerir as concorrências, a nova lei alarga o rol de princípios, enfatiza o planejamento anual de compras como instrumento fundamental para a realização de licitações, impõe a separação de funções e estimula a capacitação permanente.
A programação do seminário incluiu palestras e painéis que abordaram a transição da legislação, além da perspectiva dos órgãos de controle a partir da nova lei, as mudanças no tratamento diferenciado para pequenos negócios em processos licitatórios, entre outros temas.
Presente ao evento, o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury ressaltou a importância da parceria da rede de controle com os municípios para boa execução da lei. “Os gestores públicos precisam estar preparados para implementar a lei e compreender todos os desafios e também as oportunidades que a legislação trará para gestores municiais e órgãos de controle”, destacou.
O presidente da ALBA Adolfo Menezes falou de forma direta sobre o avanço que a nova legislação proporcionará em todo o Brasil, tornando mais célere, desburocratizada e seguras as licitações realizadas sob seu ordenamento. Ele explicou ainda que o dia 1º de abril era a data de início da vigência da nova lei, mas os prefeitos conseguiram que o governo editasse uma medida provisória até o final do ano. “Com esse adiamento, os gestores terão mais tempo para se adequar à nova lei, muita coisa precisa ser mudada, o mundo cada dia se aperfeiçoa em todas as áreas, principalmente nessa”.
O promotor de Justiça, Frank Ferrari, ressaltou o seminário com um evento transversal, que contempla perspectivas de gestores públicos, órgãos de controle e empresariado. “O seminário demonstra a necessidade de união no processo de implementação da lei que, certamente, trará avanços para as contas públicas, de forma que os gastos sejam feitos da melhor forma e os serviços públicos cheguem a mais pessoas”, registrou Ferrai, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam).
O conselheiro do TCE/BA, Inaldo Araújo, centrou a sua fala no papel do controle. “A lei valoriza muito o controle quando diz que os Tribunais de Contas precisam auditar esses processos licitatórios sobre esse manto da nova lei com base nas Normas Internacionais de Auditoria”, concluiu.
Também estiveram presentes ao seminário a gerente da Unidade de Ambiente de Negócios do Sebrae Bahia, Cecilia Miranda, e o representante da UPB, Elve Cardoso.
