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Micro e Pequenas Empresas (MPE) e Microempreendedores Individuais (MEI) terão o vencimento de tributos federais no âmbito do Simples Nacional prorrogados por seis meses. A medida, anunciada pela Secretaria da Receita Federal, faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do Coronavírus.

A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta-feira (20). Com isso, de acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

– Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

– Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

– Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

A Receita informou ainda que um documento vai orientar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, na hora de fazer esse pagamento.

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