Acesse o Portal Sebrae
O novo ano começou com a obrigatoriedade dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o território nacional. Está aberto o prazo para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigação que deve ser cumprida todo ano por essa categoria de empresários. O MEI deve apresentar as receitas que obteve durante o exercício 2024, mediante emissão de nota fiscal, em suas atividades nos segmentos de comércio, indústria ou prestação de serviços, entre 2 de janeiro e 31 de maio de 2025.
Um dos grandes benefícios ao se formalizar como MEI é poder emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e acessar novos mercados, vender para empresas e até mesmo órgãos públicos. Entretanto, é preciso atentar também para as obrigações atribuídas à pessoa jurídica. O processo é sem burocracia e exatamente como diz o nome: simples! Mas, antes, é bom lembrar que existem alguns detalhes que devem estar em conformidade.
O faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81 mil. De acordo com o Governo Federal, o faturamento mensal deve ser de R$ 6.750,00. O microempreendedor individual deve informar na declaração o faturamento anual e se realizou a contratação de funcionário (no máximo um). Para saber qual foi o rendimento anual, basta emitir o Relatório de Receitas Brutas e fazer a soma dos valores recebidos em cada mês.
O preenchimento do documento é obrigatório para todos os MEIs sob risco de multas, até para aqueles que não tiveram rendimento. Caso tenha ultrapassado o faturamento permitido ao MEI, independentemente do valor excedido, deve ser solicitado o desenquadramento para Microempresa (ME). Para 2024, o faturamento bruto anual permitido para o MEI é de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que dá uma média de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) por mês.
Muitos microempreendedores individuais ainda enfrentam dúvidas em relação à declaração, por isso, a Sala do Empreendedor fornece todo o suporte necessário nessa etapa. Em Teixeira de Freitas, o funcionamento da Sala do Empreendedor segue o horário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e está localizada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3.135, Centro.
