Acesse o Portal Sebrae
Desde o dia 1º de setembro de 2023, está disponível novo portal para emissão de nota fiscal, integrado com a plataforma gov.br, exclusivo para os microempreendedores individuais (MEIs), tanto na versão Web (navegador), quanto na versão Mobile (dispositivos móveis), para que empresários e empresárias na categoria MEI possam emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de forma simplificada.
Na versão Web, foi criada uma opção de emissão facilitada, que pode ser feita por meio de uma página a ser preenchida com apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.
O e-book “Cadastramento e Emissão de NFS-e” que explica o passo a passo para a emissão da nota está disponível no link (clique aqui) com instruções detalhadas sobre o novo sistema. Em caso de dúvidas, os MEIs podem entrar em contato com o atendimento do Sebrae ou com a Central de Relacionamento que funciona 24 horas através do telefone 0800 570 0800.
De acordo com a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 169/22, todos os MEIs prestadores de serviços são obrigados a emitir nota fiscal de serviço no padrão nacional na prestação de serviços para pessoas jurídicas. Os responsáveis legais de CNPJ MEI precisam possuir os selos Prata ou Ouro para acessar o sistema. Prestadores de serviços de outros portes não enquadrados como MEI também podem realizar a emissão de nota no sistema, desde que o município esteja com convênio ativo na plataforma.
Para a versão Mobile, foi desenvolvida uma nova funcionalidade, a permissão para gerar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSE) em formato PDF, possibilitando o compartilhamento do documento.
