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Desde o início de janeiro, o microempreendedor individual (MEI) já pode entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), referente ao exercício 2024. Obrigação legal da categoria, a declaração é gratuita e pode ser realizada até o dia 31 de maio.
Além do site do Governo Federal, o Sebrae realiza atendimento presencial ou remoto para auxiliar o MEI com o procedimento. No Centro-Norte baiano, o atendimento presencial é de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h, ou pelo telefone 0800 570 0800, 24 horas por dia, sete dias por semana. A agência do Sebrae fica na Av. Orlando Oliveira Pires, nº 871, Centro.
Ainda em Jacobina, o MEI pode buscar a Sala do Empreendedor, que fica na Praça Rio Branco, s/n, Centro. Com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, além de orientação sobre a Declaração Anual, são ofertados serviços de formalização, alteração cadastral, regularização fiscal, impressão/emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), parcelamento, baixa de empresa, orientação empresarial, dentre outras informações.
Já em Senhor do Bonfim, o atendimento é realizado na Agência Sebrae na Rua Dr. Costa Pinto, nº 80, Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta das 09 às 12h30 e das 13h30 às 17h. A Sala do Empreendedor em Senhor do Bonfim atende, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Praça da Bandeira, atrás do prédio da Prefeitura.
Além da Sala do Empreendedor em Jacobina e Senhor do Bonfim, a Unidade Regional do Sebrae conta com outros equipamentos que prestam serviços de apoio e orientação aos empreendedores, localizados em mais de 20 municípios nas duas regiões.
Sobre o MEI
Atualmente, existem cerca de 16 milhões de MEI no Brasil. Somente na Bahia, são quase 1,2 milhão empreendedores registrados nesta modalidade, que têm direito, por meio da contribuição, à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com o pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
