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Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), um dos grandes benefícios é poder emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), acessar novos mercados, vender para empresas e até mesmo órgãos públicos. Entretanto, é preciso se atentar também às obrigações atribuídas à pessoa jurídica.
Uma dessas obrigações é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que já foi disponibilizada pela Receita Federal desde janeiro, com prazo final até 31 de maio.
O microempreendedor individual deve apresentar as receitas que obteve durante o exercício 2024, mediante emissão de nota fiscal, em suas atividades nos segmentos de comércio, indústria ou prestação de serviços, até 31 de maio de 2025.
O preenchimento do documento é obrigatório para todos os MEI sob risco de multas, até para aqueles que não tiveram rendimento. Caso tenha ultrapassado o faturamento anual de no máximo R$ 81 mil (oitenta e um mil reais), permitido ao MEI, independentemente do valor excedido, deve ser solicitado o desenquadramento para Microempresa (ME).
Muitos microempreendedores individuais ainda enfrentam dúvidas em relação à declaração, por isso, a Sala do Empreendedor fornece todo o suporte necessário nessa etapa. Em Teixeira de Freitas, o funcionamento da Sala do Empreendedor segue o horário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, das 7h às 17h, e está localizada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3135, Centro.
Além dessa opção, o Sebrae também realiza atendimento presencial ou remoto para auxiliar o MEI com o procedimento. No Extremo Sul baiano, o atendimento presencial é de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h, ou pelo telefone 0800 570 0800, 24 horas por dia, sete dias por semana. A agência do Sebrae fica na Av. Pres. Getúlio Vargas, 4155, centro, ao lado da Construtora Zé Carlos.
Já em Eunápolis e Porto Seguro, microempreendedores individuais recebem o atendimento nas agências do Sebrae nestas cidades, seguindo o mesmo horário, segunda a sexta das 09 às 12h30 e das 13h30 às 17h. Sendo em Eunápolis, no endereço Rua Cinco de Novembro, 66, térreo, centro e em Porto Seguro, a agência está localizada na Praça ACM, 55, centro.
